Novidades da Legislação criminal
Linha do tempo da cobertura do acervo, dispositivos revogados e como mantemos o texto sincronizado com as fontes oficiais.
Cobertura do acervo
Cada norma entra no acervo com o texto integral consolidado da fonte oficial. Abaixo, a linha do tempo de quando ampliamos a cobertura.
29 de maio de 2026
+31 normas · 1.770 artigos
Código Eleitoral · Recuperação Judicial e Falência · Licitações 2021 · Lei Antitruste · Lei de Migração · Estatuto do Idoso · Crimes de Responsabilidade · Estatuto do Torcedor · Resolução CNJ 417/2021 · Improbidade Administrativa · Lei Anticorrupção Empresarial · Resolução CNJ 125/2010 · Resolução CNJ 225/2016 · Resolução CNJ 487/2023 · Resolução CNJ 405/2021 · Resolução CNJ 213/2015 · Lei Antiterrorismo · Recomendação CNJ 62/2020 · Resolução CNJ 348/2020 · Resolução CNJ 254/2018 · Resolução CNJ 369/2021 · Resolução CNJ 288/2019 · Resolução CNJ 414/2021 · Resolução CNJ 391/2021 · Recomendação CNJ 91/2021 · Crime de Genocídio · Recomendação CNJ 78/2020 · Recomendação CNJ 68/2020 · Recomendação CNJ 44/2013 · Recomendação CNJ 49/2014 · Resolução CNJ 268/2018
28 de maio de 2026
+15 normas · 1.125 artigos
CTB · Estatuto da Pessoa com Deficiência · Licitações 1993 · JECrim · Crimes Ambientais · Contravenções Penais · Tóxicos 1976 · Crime Organizado · Sistema Financeiro · LINDB · Lavagem de Dinheiro · Crimes Tributários · Interceptação Telefônica · Crimes Sexuais 2018 · Lei de Tortura
27 de maio de 2026
+9 normas · 2.458 artigos
Código de Processo Penal · Código Penal · Constituição Federal · ECA · Lei de Execução Penal · Lei de Drogas · Maria da Penha · Estatuto do Desarmamento · Crimes Hediondos
Dispositivos revogados
111 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Saber o que foi revogado é tão importante quanto saber o que vale. Cada item leva direto ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.
Código de Processo Penal
Art. 35pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997Art. 43pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 122Art. 298pela Lei nº 12.403, de 2011Art. 393O prazo para apelação correrá após o término do fixadopela Lei nº 12.403, de 2011Art. 398pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 498pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 499pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 500pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 501pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 502pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 503pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 504pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 505pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 506pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 507pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 508pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 509pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 510pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 511pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 512pela Lei nº 11.101, de 2005Art. 535Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serãopela Lei nº 11.719, de 2008Art. 537pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 539pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 540pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 556pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993Art. 561pela Lei nº 8.658, de 26.5.1993Art. 594pela Lei nº 11.719, de 2008Art. 595pela Lei nº 12.403, de 2011Art. 604pela Lei nº 263, de 23.2.1948Art. 605pela Lei nº 263, de 23.2.1948Art. 606pela Lei nº 263, de 23.2.1948Art. 607pela Lei nº 11.689, de 2008Art. 608pela Lei nº 11.689, de 2008Art. 632pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958Art. 633pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958Art. 634pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958Art. 635pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958Art. 636pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958Código Eleitoral
Art. 246aos partidos.pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997Art. 252Tribunal Superior Eleitoral.pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977Art. 253devidamente credenciados, candidatos ou não.pelo Decreto-Lei nº 1.538, de 14.4.1977Art. 294pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994Art. 333pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997Código Penal
Art. 185Usurpação de nome ou pseudônimo alheiopela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003Art. 189Usurpação ou indevida exploração depela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 190Falsa declaração de depósito em modelo oupela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 191pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 192Violação do direito de marcapela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 193Uso indevido de armas, brasões epela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 194Marca com falsa indicação de procedênciapela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 195pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 196Concorrência deslealpela Lei nº 9.279, de 14.5.1996Art. 214Se da conduta resultapela Lei nº 12.015, de 2009Art. 216pela Lei nº 12.015, de 2009Art. 217Seduçãopela Lei nº 11.106, de 2005Art. 219Rapto violento oupela Lei nº 11.106, de 2005Art. 220Rapto consensualpela Lei nº 11.106, de 2005Art. 221Diminuição de penapela Lei nº 11.106, de 2005Art. 222Concurso de rapto e outropela Lei nº 11.106, de 2005Art. 223pela Lei nº 12.015, de 2009Art. 224pela Lei nº 12.015, de 2009Art. 225Ação penalArt. 231Tráfico internacional de pessoa para fimpela Lei nº 13.344, de 2016Art. 231-Apela Lei nº 13.344, de 2016Art. 232pela Lei nº 12.015, de 2009Art. 240Adultériopela Lei nº 11.106, de 2005Art. 279Substância avariadapela Lei nº 8.137, de 27.12.1990Art. 281Modalidade culposapela Lei nº 6.368, 1976Art. 350Exercício arbitrário oupela Lei nº 13.869, de 2019Constituição Federal
Art. 116Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça empela Emenda Constitucional nº 24, de 1999Art. 171pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995Art. 233Das Disposições Constitucionais Geraispela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000Art. ADCT-91pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021Art. ADCT-106pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-107pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-108pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021Art. ADCT-109pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-110pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-111pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-111-Apela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-112pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Art. ADCT-114pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022Contravenções Penais
Art. 61Importunação ofensiva ao pudorpela Lei nº 13.718, de 2018Art. 65Perturbação da tranquilidadepela Lei nº 14.132, de 2021Crimes Tributários
Art. 14pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991CTB
Art. 112- o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nospela Lei nº 9.792, de 1999Art. 151pela Lei nº 14.071, de 2020Art. 187- vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:pela Lei nº 9.602, de 1998Art. 262pela Lei nº 13.281, de 2016Improbidade Administrativa
Art. 4pela Lei nº 14.230, de 2021Art. 5pela Lei nº 14.230, de 2021Art. 6pela Lei nº 14.230, de 2021Lavagem de Dinheiro
Art. 3No processo por crime previstopela Lei nº 12.683, de 2012Art. 13Vigênciapela Lei nº 13.974, de 2020Art. 16pela Lei nº 13.974, de 2020Art. 17pela Lei nº 13.974, de 2020Licitações 1993
Art. 93pela Lei nº 14.133, de 2021Art. 94pela Lei nº 14.133, de 2021Art. 100Do Processo e do Procedimento Judicialpela Lei nº 14.133, de 2021Art. 103pela Lei nº 14.133, de 2021Art. 105pela Lei nº 14.133, de 2021Art. 106pela Lei nº 14.133, de 2021Art. 107pela Lei nº 14.133, de 2021Art. 108pela Lei nº 14.133, de 2021Art. 122, com suas alterações, e ospela Lei nº 14.368, de 2022Recuperação Judicial e Falência
Art. 157Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará apela Lei nº 14.112, de 2020Resolução CNJ 417/2021
Art. 16pela Resolução n. 577, de 3.9.2024Como mantemos o texto atualizado
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Fonte oficial
Todo texto vem do portal do Planalto (leis federais) ou do CNJ (resoluções e recomendações). Sempre o texto consolidado vigente.
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Verificação semanal
Um robô compara semanalmente cada norma com a fonte oficial. Se o texto mudar na origem, a equipe é avisada pra reprocessar.
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Data de vigência
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