Notícias Criminais
Todas as notícias de Direito Penal e Processo Penal, filtradas automaticamente. Decisões, julgamentos, doutrina e novidades do mundo criminal.
Mistanásia prisional: saúde do preso e a perversa seletividade imposta
A partir do momento em que uma pessoa é privada, por força de decisão judicial, de sua liberdade ambulatória, é possível examinar as mais diversas restrições para outros direitos. Ou seja, além da liberdade de ir, vir e ficar, o decreto prisional pode incidir sobre outros pontos que compõem o patrimônio jurídico do preso. A […]
CriminalConstitucionalCivilSTJ indica que nova lei não impede distinção em caso de estupro de vulnerável
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu indícios, na terça-feira (9/6), de que a Lei 15.353/2026 não deve impedir a absolvição de réus acusados de estupro de vulnerável se as especificidades do caso concreto assim recomendarem. O caso julgado foi de um homem de 18 anos que se relacionou com uma menina de […]
CriminalConstitucional Agência BRPrograma contra crime organizado causa R$ 1,6 bi de prejuízo a facções
Em 30 dias, as operações integradas das forças de segurança federais, estaduais e municipais por meio do Programa Brasil Contra o Crime Organizado causaram um prejuízo estimado de 1,6 bilhão para as organizações criminosas. O programa foi lançado no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro balanço foi divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta quinta-feira (11). Notícias relacionadas: Governo lança programa de R$ 11 bilhões contra o crime organizado. Saiba como vai funcionar programa federal contra o crime organizado . As ações também resultaram na prisão de 7.961 acusados e na apreensão de 82,5 toneladas de drogas. O trabalho do ministério também alcançou o bloqueio de R$ 523 milhões em bens de acusados que pertencem ao crime organizado. Os números foram alcançados a partir da realização de 11 operações estratégicas, que utilizaram 9.964 agentes de segurança. Na avaliação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o programa representa uma mudança de paradigma na política de segurança pública. “O Brasil está construindo uma estratégia permanente de combate ao crime organizado. Não estamos falando apenas de operações policiais, mas de um esforço nacional para enfraquecer financeiramente as facções, combater o tráfico de armas e drogas, fortalecer as investigações e recuperar territórios para o Estado e para a população”, comentou. O programa Brasil Contra o Crime Organizado prevê investimento de R$ 11 bilhões, sendo R$ 1 bilhão do Orçamento da União e R$ 10 bilhões via empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os estados.
CriminalAdministrativo+1
STF rebate acusação italiana de parcialidade no julgamento de Carla Zambelli
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta sexta-feira (12/6) uma nota oficial em defesa da atuação da corte no julgamento da ação penal que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli. Trata-se de uma resposta a uma manifestação da 6ª Seção Penal da Suprema Corte de Cassação da Itália, que, ao rejeitar o pedido de extradição da ex-parlamentar, […]
Acesso direto a RIFs não faz sentido porque Coaf não emite juízo de valor, diz desembargador
A comunicação direta entre os órgãos de persecução penal e a Receita Federal até faz sentido, visto que a autoridade tributária faz juízo de valor no procedimento administrativo fiscal. Mas o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é diferente, pois o órgão apenas recolhe informações, sem fazer juízo de valor. Foi o […]
STF: Zanin vota para abater da pena período de recolhimento domiciliar noturno
Supremo analisa se medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser descontada da pena; relator votou pela possibilidade, com critérios conforme o regime inicial da pena.; O STF analisa, no Tema 1.454 da repercussão geral, se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposto como medida cautelar diversa da prisão, pode ser descontado da pena do condenado. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela constitucionalidade da detração, des...
Condenação por uso de símbolo nazista exige dolo específico, decide TJ-SC
O uso de acessório contendo símbolo nazista, embora reprovável, não basta para a configuração do crime de racismo se não houver prova concreta da finalidade voltada à propagação da ideologia. A dúvida sobre o dolo específico impõe a aplicação do princípio de presunção de inocência. Essa foi a conclusão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal […]
Fachin defende STF após Itália apontar parcialidade no caso Zambelli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, demonstrou nesta sexta-feira (12) preocupação com a decisão da Corte de Cassação da Itália que negou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil. Fachin disse que o Supremo atuou com independência e imparcialidade no julgamento do caso. Além disso, o presidente do STF ressaltou que o devido processo legal e a ampla defesa foram garantidos à ex-deputada. Notícias relacionadas: Ao negar extradição de Zambelli, Justiça italiana cita Moraes. Zambelli é libertada na Itália após tribunal negar extradição. “A presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, disse. O presidente também defendeu a atuação do ministro do STF Alexandre de Moraes. “No caso em questão, foi oferecida denúncia pela Procuradoria-Geral da República pela prática de crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do eminente relator, ministro Alexandre de Moraes”, completou. Sentença No dia 22 de maio, o tribunal italiano, última instância daquele país, rejeitou o pedido do governo brasileiro para extraditar a ex-parlamentar. Após a decisão, Zambelli foi libertada e aguarda o desfecho do processo na Itália. A sentença escrita foi divulgada na manhã de hoje. Os magistrados italianos apontaram a parcialidade do ministro Alexandre de Moraes para julgar o caso. De acordo com a sentença, Moraes agiu como “juiz e vítima” ao atuar como relator da ação penal que condenou Zambelli. Ela foi condenada pela Primeira Turma do Supremo a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra o ministro. Antes da execução da pena, Zambelli fugiu para a Itália, e o governo brasileiro solicitou a extradição. Ela tem dupla cidadania. Espanha A extradição de Zambelli é a segunda a ser rejeitada após solicitação do governo brasileiro de Moraes. Em dezembro do ano passado, a Justiça da Espanha negou definitivamente o pedido do governo brasileiro para extraditar o blogueiro Oswaldo Eustáquio, investigado pelo STF pela acusação de envolvimento em atos antidemocráticos. De acordo com a decisão da Justiça espanhola, Eustáquio não pode ser enviado para o Brasil porque é alvo de uma investigação com "motivação política". O caso também é relatado pelo ministro. O blogueiro estava com mandado de prisão em aberto no Brasil desde 2020 e fugiu para o país europeu em meio às investigações que apuraram a suspeita de que ele atuou para impulsionar ataques extremistas contra o STF e o Congresso por meio das redes sociais.
Justiça do Rio determina devolução de bens apreendidos de Salvino Oliveira
A 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira (11/6) a restituição dos bens apreendidos do vereador Salvino Oliveira (PSD) e de seus familiares durante a operação policial realizada em março deste ano. A decisão foi proferida após o trancamento da investigação em relação ao parlamentar por ausência de justa […]
STF: Toffoli nega extraditar iraniana para proteger filha brasileira menor
Ministro considerou omissão do Irã sobre destino da criança e risco de grave violação ao princípio do melhor interesse da menor.; Ministro Dias Toffoli negou pedido de extradição formulado pelo governo do Irã contra uma nacional iraniana acusada, no país de origem, de cumplicidade em fraude. Na decisão, o relator também revogou as medidas cautelares impostas à extraditanda, inclusive as restrições de locomoção, e determinou a restituição de seu passaporte, caso tenha sido apreendido. Toffoli ...
STJ define horário de expediente em dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo
STJ define horário de expediente em dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo
OAB/RJ reforça campanha contra o golpe do falso advogado
Desde o ano passado, a Corregedoria da entidade já recebeu quase 2 mil denúncias.; A OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro decidiu reforçar a campanha contra o golpe do falso advogado. Um outdoor de 15 metros de altura por 7,6 metros de largura, instalado na sede da entidade, passou a exibir mensagem de alerta sobre a fraude. "Número diferente? Pediu dinheiro? Desconfie! Ligue para o seu advogado", diz a peça. Desde janeiro de 2025, a Corregedoria da OAB/RJ já recebeu 1...
Escrever peças para humanos e máquinas: processo penal
Quando o órgão julgador já não lê mais sozinho A incorporação da inteligência artificial à prática forense é irreversível, e a posição pessoal de cada um não altera o estado de coisas. Pressionados pela produtividade, julgadores, assessores e partes recorrem aos grandes modelos de linguagem — LLMs (large language models) — para resumos de processos, […]
Fachin sai em defesa de Moraes e critica decisão da Itália sobre Zambelli
Fachin afirmou que processo em que ex-deputada foi condenada tramitou com observância ao devido processo legal e manifestou preocupação com a decisão da Justiça italiana.; O presidente do STF, ministro Edson Fachin, divulgou nesta sexta-feira, 12, nota oficial em defesa da atuação da Corte no julgamento que resultou na condenação da ex-deputada federal Carla Zambelli pela invasão aos sistemas eletrônicos do CNJ. A manifestação ocorre após a Justiça da Itália publicar decisão em que anulou a e...
Juíza propõe consulta preliminar de RIFs antes de quebra de sigilo
Uma alternativa para o acesso direto aos dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no intuito de evitar abusos, seria a possibilidade de que autoridades solicitassem relatórios preliminares, sem dados de inteligência melhor apurados. Assim, os pedidos de quebra de sigilo judicial só aconteceriam caso de fato fosse verificado algo potencialmente ilícito nos […]
Seminário na Câmara dos Deputados debate 18 anos da Lei Seca
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove seminário na quarta-feira (17) para discutir os 18 anos da Lei Seca. O evento será realizado às 14 horas, no Auditório Freitas Nobre. Veja a lista de convidados O seminário atende a pedido do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Segundo ele, o objetivo é debater os resultados alcançados pela legislação, os desafios para sua aplicação e propostas de aperfeiçoamento das políticas públicas de educação para o trânsito. Leal afirma que a Lei Seca contribuiu para mudar o comportamento dos condutores e para consolidar uma cultura de responsabilidade no trânsito, mas ressalta que sua efetividade depende de fiscalização permanente e de ações educativas contínuas. “É fundamental manter o debate público vivo, ampliando a conscientização sobre os riscos da condução sob efeito de álcool e fortalecendo o compromisso do Estado e da sociedade com a preservação de vidas no trânsito”, afirma.
Empresa pagará R$ 470 mil por submeter menor venezuelano a trabalho análogo à escravidão
Condenação superior a R$ 470 mil inclui verbas trabalhistas e danos morais por trabalho infantil, assédio moral e condições degradantes impostas a jovem migrante em situação de vulnerabilidade.; A 4ª vara do Trabalho de Manaus do TRT da 11ª região, reconheceu a ocorrência de trabalho infantil em condições análogas à escravidão envolvendo um adolescente venezuelano que atuava em empresa do setor alimentício. A condenação, superior a R$ 470 mil, inclui verbas trabalhistas e indenização por dano...
Pena-base no mínimo legal sem circunstância negativa exige semiaberto
A fixação da pena-base no mínimo legal, aliada à ausência de circunstâncias judiciais negativas, impede a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo tempo da condenação. Nesses casos, aplica-se a regra geral estipulada no Código Penal. Com base neste entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu […]
Suprema Corte da Itália apontou violação da imparcialidade em caso Zambelli
A 6ª Seção Penal da Suprema Corte de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira (12/6), a decisão que negou o pedido de extradição e mandou soltar da ex-deputada Carla Zambelli (PL), que está foragida no país. O colegiado havia concluído, no final de maio, que Zambelli não teve acesso a um julgamento imparcial no Brasil. […]
Fazendeiro é condenado por oferecer R$ 300 a menor por "10 minutinhos"
TRT-3 considerou agravante o fato de a empregada ser menor de idade e estar em situação de vulnerabilidade econômica.; Uma adolescente que trabalhava na colheita de café receberá R$ 20 mil por danos morais após comprovar que foi alvo de assédio sexual praticado pelo dono do local, que lhe ofereceu R$ 300 em troca de sexo e afirmou que, em "10 minutinhos", ela ganharia o valor. A 8ª turma do TRT da 3ª região aumentou a indenização fixada em 1ª instância ao concluir que a gravidade da conduta e...
Vazamento de dados do Coaf deve ser combatido com cláusulas de reforço, diz procurador
Há no Brasil uma espetacularização da divulgação de dados sensíveis, que compromete a eficiência e a credibilidade das investigações. A afirmação foi feita por Wallace Paiva Martins Junior, subprocurador-geral de Justiça jurídico do Ministério Público de São Paulo, durante a mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIFs pela autoridade policial […]
Ao negar extradição de Zambelli, Justiça italiana cita Moraes
A Corte de Cassação de Roma, instância máxima de apelação da Justiça italiana, publicou a íntegra da decisão em que negou a extradição ao Brasil da ex-deputada Carla Zambelli, condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão italiana diz respeito ao pedido de extradição feito pelo Brasil relativo ao caso de invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crime pelo qual foi considerada culpada pela Primeira Turma do Supremo, no ano passado. Notícias relacionadas: Justiça manda prender jornalista perseguido por Carla Zambelli . Corte italiana dá novo parecer a favor da extradição de Carla Zambelli. Para a Justiça italiana, há “diversos elementos” que trazem dúvida sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. Isso porque ele ocupou diferentes papéis ao longo do processo, sendo, além de juiz, o prejudicado pelo ato considerado criminoso. A decisão italiana afirma haver “insuficiência e ilogicidade da fundamentação em relação ao acúmulo das funções de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução na pessoa de M.A.D.M. [Ministro Alexandre de Moraes]”. A Corte de Cassação concluiu que Moraes atuou, nesse caso específico, “em violação ao princípio da imparcialidade e da independência do juiz”. Pouco antes da condenação se tornar definitiva, Zambelli fugiu, em julho do ano passado, para os Estados Unidos e em seguida para a Itália, país do qual possui cidadania. Ela foi presa no país europeu para aguardar o julgamento do pedido de extradição feito pelo Brasil, mas acabou solta em maio deste ano, depois da decisão que rejeitou o procedimento. Há ainda, contudo, um segundo pedido de extradição em tramitação na Justiça italiana, ao aguardo de uma decisão da Corte de Cassação italiana. Esse caso diz respeito a uma condenação da ex-deputada por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal no episódio em que ela sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas de São Paulo, em 2022. Acionados, o Supremo Tribunal Federal ou o gabinete do ministro Alexandre de Moraes ainda não se manifestaram sobre a decisão da Justiça italiana.
Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre crimes sexuais e crimes contra a vida
Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre crimes sexuais e crimes contra a vida
CNJ apura nomeação de Eduardo Tagliaferro como perito em ação contra banco
Corregedoria instaurou procedimento para apurar indicação, por juíza, do ex-assessor de Alexandre de Moraes, hoje réu no STF.; O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a instauração de pedido de providências para apurar a nomeação de Eduardo Tagliaferro como perito em um processo cível contra banco, que tramita na Vara Cível de Astorga/PR. Tagliaferro é ex-assessor de Alexandre de Moraes, e, atualmente, é réu em ação penal no STF. Leia Mais Quem é Tagliafe...
Justiça italiana publica anulação de extradição de Zambelli e vê parcialidade de Moraes
Corte entendeu que atuação de Moraes em diferentes etapas comprometeu garantias de defesa.; A Corte Suprema de Cassação da Itália divulgou, nesta sexta-feira, 12, os fundamentos que levaram à anulação da extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli para o Brasil. Ao explicar a decisão proferida em maio, os magistrados apontaram falhas na análise sobre a imparcialidade objetiva do julgamento realizado no STF, em razão da atuação do ministro Alexandre de Moraes em diferentes etapas do caso....
Dispensa do empregado por justa causa em razão de tentativa de feminicídio
Spacca É consenso que a vitimização da mulher se verifica de diversas formas e produz efeitos em todos os âmbitos da sociedade. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Datafolha indicam que o lugar mais perigoso para a mulher ainda é dentro da própria casa. É no recesso do lar que uma […]
Brasil e Marrocos, bolão dos ministros e notícias jurídicas no Minuto Migalhas
Migalhas viajou mais de 7 mil quilômetros para conhecer de perto o adversário da estreia.; A Copa do Mundo já começou, e o Minuto Migalhas entrou em clima de torcida. Nesta edição, Juliana Prado traz os principais assuntos da semana, com direito a correspondente especial no Marrocos, adversário da seleção brasileira na estreia. Tem ainda bolão dos ministros e, além do clima de mundial, decisões judiciais curiosas, debates no TST e um caso que chamou a atenção do país: a mulher de 37 anos que ...
Polícia Federal rejeita segunda proposta de delação de Daniel Vorcaro
A Polícia Federal (PF) negou nesta quinta-feira (11) mais uma proposta de delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro. É a segunda proposta rejeitada pela corporação após Vorcaro ser preso no âmbito da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes no sistema financeiro do país. A decisão da PF já foi comunicada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda analisa a proposta de colaboração do banqueiro. Notícias relacionadas: Mendonça autoriza transferência de Vorcaro para sala especial na PF. Polícia Federal recusa proposta de delação premiada de Vorcaro. As razões pelas quais o acordo foi rejeitado estão em sigilo e não foram divulgadas pela corporação. No mês passado, ao rejeitar a proposta pela primeira vez, os investigadores da PF concluíram que o banqueiro não apresentou novidades em relação ao material que já foi apreendido e não assumiu que cometeu crimes. No dia 4 de março, Vorcaro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). Desde então, ele tenta fechar um acordo de delação. O banqueiro está preso em uma sala da Superintendência da PF em Brasília.
STJ concede liminar de soltura a condenado por estupro de vulnerável
Em revisão criminal, relator Messod Azulay votou para restaurar absolvição por insuficiência probatória; após vista de Rogerio Schietti, 3ª seção concedeu liminar para soltura.; Por maioria, a 3ª seção do STJ concedeu liminar para determinar que o TJ/RN providencie, junto ao juízo da execução, a expedição de alvará de soltura em favor de condenado por estupro de vulnerável, em revisão criminal. O colegiado também autorizou a fixação fundamentada de medidas cautelares, se consideradas necessár...
A (i)legalidade dos relatórios do NCMEC no Brasil e a jurisprudência do STJ
No cenário da persecução penal digital, a cooperação jurídica internacional tradicional tem sido crescentemente complementada por modelos de colaboração privada transnacional. O enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil em redes globais ilustra esse novo paradigma, no qual provedores de aplicação, vinculados a deveres legais de jurisdições estrangeiras, passam a atuar como agentes centrais na triagem e […]
Para Moraes, sociedade foi ingênua ao crer em neutralidade de big techs
Ministro afirmou que plataformas digitais têm posicionamentos políticos, ideológicos e econômicos, e, por isso, "devem ter o mesmo controle de que qualquer pessoa que exagere e pratique crimes".; O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que a sociedade acreditou de forma “ingênua” que redes sociais e big techs atuariam de forma neutra. A declaração foi feita durante julgamento, nesta quinta-feira, 11, de embargos de declaração contra decisão que invalidou parcialmente o art. 19 do Marc...
Mendonça diz que decisão do STF causa inibição em redes; Dino rebate
Ministro André Mendonça afirmou que plataformas podem remover conteúdos por cautela; Dino disse não ver, na prática, efeito inibidor nas redes sociais.; Ministros André Mendonça e Flávio Dino divergiram, nesta quinta-feira, 11, durante sessão do STF sobre os efeitos da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Durante o julgamento de embargos de declaração sobre a tese que redefiniu a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet, Mendon...
Coaf não tem papel de produzir provas, diz secretária-executiva do órgão
Embora muitas vezes sejam encarados dessa forma, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) não são provas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não tem o papel de dizer que algo aconteceu. Os documentos produzidos pelo órgão apenas apontam indícios, que ainda precisam ser provados. Foi o que ressaltou a secretária-executiva do Coaf, Carolina […]
STJ concede liberdade provisória a condenado por estupro de vulnerável
Em revisão criminal, relator Messod Azulay votou para restaurar absolvição por insuficiência probatória; após vista de Rogerio Schietti, 3ª seção concedeu liminar para soltura.; A 3ª seção do STJ concedeu, por maioria, medida liminar de liberdade provisória a condenado por estupro de vulnerável, no julgamento de revisão criminal. O colegiado determinou que o TJ/RN providencie, junto ao juízo da execução, a expedição de alvará de soltura, cabendo ao juízo fixar medidas cautelares fundamentadas...
Prompt injection: publicidade opressiva e violações de direitos fundamentais
Divulgação “Paga-se um preço por se viver numa democracia e é módico: o respeito irrestrito às regras estabelecidas.” [1] Lembrei dessa frase do ministro Marco Aurélio ao ler as decisões do prompt injection de Parauapebas (PA), a última proferida em 2 de junho de 2026, que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança. O […]
Manual fortalece atendimento a familiares de pessoas desaparecidas
O Brasil registrou 77.060 casos de desaparecimento em 2023, uma média de 211 pessoas por dia, segundo o balanço mais recente do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Entre as milhares de famílias afetadas está a de Ivanise Esperidião, que há mais de 30 anos busca por sua filha, Fabiana Esperidião da Silva, desaparecida aos 13 anos. Para evitar que a história de Fabiana não se torne apenas mais um número nas estatísticas, Ivanise transformou a ausência em mobilização. Hoje, ela se dedica a apoiar outras famílias que enfrentam a mesma realidade, à frente do Movimento Mães da Sé e da Associação Brasileira de Busca e Defesa à Criança Desaparecida (ABCD), instituições que preside. Ivanise foi uma das participantes da abertura do Seminário Interinstitucional da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, realizado nesta quinta-feira (11/6), em Brasília. O evento é promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), por meio do programa Justiça Plural, e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV). Ela destacou a necessidade de respostas mais rápidas para mães e familiares que vivem a angústia do desaparecimento de filhas, filhos e outros entes queridos. “É uma experiência dolorosa. Não há despedida, não há encerramento, só há perguntas não respondidas”, lamenta. Para Ivanise, embora haja avanços desde a criação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, em 2019, ainda há muito a ser feito. “Cada pessoa desaparecida tem um nome e uma família que espera, e essa família merece respostas”, complementa. Com o objetivo de fortalecer as políticas judiciárias e a prestação jurisdicional sobre o tema, o CNJ lançou durante o evento o Manual de Implementação da Resolução CNJ n. 634/2025 – Diretrizes e Procedimentos para Atenção e Apoio aos Familiares de Pessoas Desaparecidas. A publicação oferece orientações práticas para magistradas, magistrados, servidoras, servidores e demais atores do Sistema de Justiça sobre a aplicação da Resolução CNJ n. 634/2025, que as diretrizes em todo o território nacional, contribuindo para a uniformização de procedimentos e para o fortalecimento do acesso à Justiça em casos relacionados ao desaparecimento de pessoas. “A Resolução CNJ n. 634/2025 representa um marco na atuação do Poder Judiciário em casos de desaparecimento de pessoas. Ao estabelecer diretrizes para as ações de declaração de ausência e morte presumida, a norma reconhece os familiares de pessoas desaparecidas como vítimas indiretas desse fenômeno e reforça a necessidade de assegurar acolhimento institucional, escuta qualificada e acesso mais célere à Justiça”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Gláucio Roberto Brittes de Araújo. Para a gerente de projetos da Secretaria-Geral do CNJ e uma das gestoras do Programa Justiça Plural, Natália Dino, o manual da resolução ajuda a fortalecer a atuação da magistratura, ampliando os caminhos de escuta, acolhimento e acesso à Justiça. “Ao final, o que esperamos é um compromisso para que a espera não seja interminável, para que a busca não seja solitária, para que a dor não seja invisibilizada. Esse é o nosso compromisso, é a nossa esperança equilibrista que assumimos hoje com as tantas Marias e Clarices do Brasil”, afirma. Leia na íntegra: Manual de Implementação da Resolução CNJ n. 634/2025 – Diretrizes e Procedimentos para Atenção e Apoio aos Familiares de Pessoas Desaparecidas Pesquisa inédita O Manual reúne referências acadêmicas e normativas, resultados de pesquisa inédita sobre processos de declaração de ausência e morte presumida, fluxos processuais, orientações operacionais e modelos de decisões judiciais. O conteúdo está organizado em seis capítulos temáticos que abordam desde os marcos normativos nacionais e internacionais relacionados ao desaparecimento de pessoas até orientações detalhadas para apreciação da petição inicial, realização de diligências e elaboração de sentenças. Também são apresentados dados sobre o contexto social do desaparecimento no Brasil, análises sobre os impactos do fenômeno para vítimas diretas e indiretas e reflexões sobre os institutos jurídicos da declaração de ausência e da morte presumida. A elaboração contou com contribuições da Câmara Interinstitucional do Poder Judiciário sobre Desaparecimento (Câmara JUD-Desap), criada em 2026 no âmbito da Rede de Governança do Poder Judiciário para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. O documento também resulta de um amplo processo de construção colaborativa que envolveu representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Executivo, academia, organizações da sociedade civil e organismos internacionais. Seminário O Seminário Interinstitucional da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que segue até sexta-feira (12/6), reúne gestores públicos, magistrados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, da assistência social, delegados de polícia, outros profissionais da segurança pública e da saúde, pesquisadores, representantes da sociedade civil e familiares de pessoas desaparecidas. O objetivo é discutir estratégias para o fortalecimento da política nacional e aprimorar a articulação entre as instituições responsáveis pela prevenção, busca, investigação e garantia de direitos. O evento conta ainda com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), do Movimento Nacional de Familiares de Pessoas Desaparecidas (FAMDES) e da Rede Brasileira de Pesquisas e Estudos sobre Desaparecimentos. Programa Justiça Plural O programa Justiça Plural, iniciativa do CNJ em parceria com o Pnud, busca fortalecer as capacidades do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e socioambientais e na ampliação do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas. Texto: Jéssica Chiareli Edição: Sâmia Bechelane Revisão: Gabriela Amorim Agência CNJ de Notícias
Júri: mascarar desclassificação para lesão corporal é passível de nulidade
Nos casos em que a sentença de pronúncia determinar a submissão do réu ao Tribunal do Júri para que seja julgado pelo crime de tentativa de homicídio, não é possível a substituição do quesito de desclassificação para lesão corporal pelo quesito de reconhecimento da modalidade tentada do crime de homicídio. Freepik Todavia, a análise jurisprudencial […]
STF julga recursos sobre responsabilidade de redes sociais
Corte analisa embargos contra decisão que alterou aplicação do art. 19 do Marco Civil da Internet.; STF volta a julgar, nesta quinta-feira, 11, em sessão plenária, recursos contra decisão que invalidou parcialmente o art. 19 do Marco Civil da Internet e fixou parâmetros para a responsabilização civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Leia Mais STF: Redes sociais respondem por posts mesmo sem ordem judicial; veja tese Estão em análise embargos de declaração aprese...
Justiça Federal em Santa Maria destina mais de R$ 40 mil para projeto social e melhorias em presídio (11/06/2026)
A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) destinou R$ 40.316,00 para apoiar projetos de interesse social e de melhoria das condições do sistema prisional na região. Os recursos beneficiarão a Penitenciária Estadual de Santa Maria e a Associação de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de Crissiumal (ABEMEC). Do valor total, R$ 22.758,00 serão utilizados na aquisição de materiais para pintura e revitalização das celas da Penitenciária Estadual de Santa Maria. O restante, R$ 17.558,00, será usado para comprar equipamentos para o espaço onde a ABEMEC atende crianças e adolescentes. Os valores são provenientes do pagamento de penas de prestação pecuniária e de contribuições fixadas como condição para a suspensão condicional ou em acordos de não persecução penal em processos judiciais. A destinação das verbas foi autorizada pelos juízes Jorge Luiz Ledur Brito e Daniel Antoniazzi Freitag. Segundo os magistrados, a medida reforça o compromisso da Justiça Federal com ações de cidadania, inclusão social e melhoria no atendimento à população. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) (Polícia Penal) (Abemec)
TRT-15 mantém justa causa de trabalhador que ameaçou colegas com estilete
Colegiado concluiu que a conduta configurou falta grave e rompeu a confiança necessária ao vínculo empregatício.; A 10ª câmara do TRT da 15ª região manteve dispensa por justa causa de operador de produção acusado de ameaçar colega de trabalho com estilete dentro da empresa. O colegiado concluiu que a conduta representou falta grave suficiente para romper a confiança necessária à continuidade do vínculo empregatício. O caso O trabalhador atuou na empresa entre fevereiro de 2016 e setembro de 2...
Comissão aprova penas mais duras e bloqueio de bens para crimes de fraude eletrônica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as punições relativas ao crime de fraude eletrônica (estelionato digital). A proposta eleva o tempo de prisão e cria medidas cautelares específicas para bloquear os recursos financeiros de investigados. Pelo texto aprovado, a pena para o estelionato cometido por meio de redes sociais, telefone, e-mail ou meios digitais análogos passa a ser de 6 a 10 anos de reclusão , além de multa. Hoje, a lei prevê pena de 4 a 8 anos para esse tipo de crime. A punição será aumentada em um terço se a fraude for cometida por organização criminosa ou estrutura profissionalizada. Prisão e bloqueio de bens O texto autoriza a prisão preventiva nos casos em que o golpe resultar em prejuízo superior a 100 salários mínimos ou quando houver risco de fuga do acusado. O juiz também poderá determinar, de forma cautelar, o bloqueio de contas bancárias e de criptomoedas (criptoativos), além da indisponibilidade de bens imóveis. O projeto permite ainda a proibição de contato com as vítimas e a restrição do acesso do investigado a redes sociais e sistemas de pagamento digital. O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), favorável ao Projeto de Lei 5819/25, do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). "O estelionato deixou de ser um delito individual e tornou-se engrenagem do crime organizado, com divisão de tarefas, infraestrutura tecnológica e ramificações transnacionais. O crime migrou para onde estão as vítimas", destacou o parlamentar. Os deputados também aprovaram uma emenda apresentada por Kataguiri que exclui do texto original a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes (FNRVF). "As ações de assistência, proteção e eventual ressarcimento às vítimas podem ser implementadas no âmbito das estruturas e programas já mantidos pela União, sem a necessidade de constituição de fundo específico", justificou o relator. Próximos passos A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Comissão aprova direito à mulher vítima de violência de recorrer contra negação de medidas protetivas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de recorrer de decisões judiciais que neguem ou retirem medidas protetivas de urgência. Pela proposta, a vítima poderá apresentar o recurso pessoalmente ou por intermédio da Defensoria Pública e de advogados. Atualmente, a Lei Maria da Penha não prevê esse recurso de forma expressa, o que causa decisões diferentes em tribunais pelo país. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que unificou dois projetos de lei: o PL 5824/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e o PL 1661/26, apensado. A nova redação garante que o recurso terá tramitação prioritária e poderá conceder proteção provisória imediata quando houver risco grave à vida ou à saúde da mulher. Além disso, a relatora incluiu uma regra para que erros técnicos no tipo de recurso escolhido não impeçam a análise do pedido pela Justiça. Legitimidade A proposta tem como base uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a legitimidade das vítimas para contestar o indeferimento de proteções. O STJ argumenta que não há sentido em permitir que a mulher peça a medida de urgência e impedi-la de questionar judicialmente quando o pedido é negado. Rogéria Santos destacou em seu parecer que as medidas protetivas são, muitas vezes, a única barreira contra a violência fatal. "As medidas protetivas salvam vidas, por isso seu fortalecimento é essencial para que o Judiciário atue de forma mais protetiva e equitativa", disse a relatora. A proposta também prevê assistência jurídica gratuita para as mulheres que precisarem recorrer. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Dispensar autorização judicial para RIFs esvaziaria juiz das garantias, diz Abboud
Permitir o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal sem autorização judicial implicaria em declarar a inconstitucionalidade do juiz das garantias, pois seria criada uma “figura de investigação” sem supervisão judicial (justamente o que o juiz das garantias busca evitar). Esse possível esvaziamento do juiz das garantias foi observado […]
Martinelli Advogados anuncia nova sócia em Direito Penal Empresarial
Mariana Kapor Drumond reforçará a atuação do escritório em investigações corporativas, gestão de crises, proteção institucional e compliance.; Em meio ao crescimento das demandas envolvendo investigações corporativas e compliance, o Martinelli Advogados anuncia a chegada de Mariana Kapor Drumond como sócia da área de Direito Penal Empresarial, Direito Penal Econômico e Compliance Criminal. A incorporação da advogada ocorre em meio à ampliação das discussões sobre enforcement, integridade corp...
STJ julga retroatividade do Pacote Anticrime em execução penal unificada
3ª seção analisa se a lei 13.964/19 pode retroagir a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução penal, para fins de cálculo da progressão de regime; vista de Og Fernandes suspende julgamento.; A 3ª seção do STJ iniciou o julgamento do Tema 1.354 dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade de aplicação retroativa da lei 13.964/19, o Pacote Anticrime, a cada condenação isoladamente considerada, em uma mesma execução penal, para fins de cálculo da progressão de regime. Durante...
Audiência pública discute mudanças no enfrentamento ao crime organizado
A expansão do conceito de “domínio social estruturado”, uma das inovações trazidas pela Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, será tema do primeiro painel da audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades”. O evento ocorre nesta sexta-feira (12), a partir das 13h30, de maneira híbrida, presencial no Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), e online com transmissão pela Plataforma Teams e pelo canal oficial do TJMT no YouTube. O assunto será apresentado pelo desembargador Wesley Sanchez Lacerda, integrante da Primeira Câmara Criminal do TJMT, que destaca a necessidade de adaptação do sistema de justiça criminal diante das novas formas de atuação das organizações criminosas. “A expansão do conceito de domínio social estruturado representa uma novidade legislativa relevante no contexto das novas tipificações penais voltadas ao enfrentamento do crime organizado. O processo de estruturação das organizações criminosas é cada vez mais progressivo, e o sistema de justiça criminal, da mesma forma, precisa se reestruturar para esses enfrentamentos. Novas tipologias penais demandam uma nova justiça criminal”, explica. O desembargador ainda ressalta que a audiência pública evidencia o protagonismo da Corregedoria-Geral da Justiça ao reunir representantes de diversas instituições para discutir os reflexos da nova norma. “Trata-se de um evento multi e interinstitucional, estruturado em três painéis temáticos, que propõe uma reflexão sobre os desafios trazidos pela nova legislação. Por isso convido a todos a participarem”. Compõe ainda o painel a mediadora e subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso, Anne Karine Louzich Hugueney e os debatedores: o delegado Rafael Scatolon e o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin. A programação contará com mais dois painéis temáticos: Lei Antifacção e governança corporativa: limites e deveres das pessoas jurídicas e ampliação de poderes investigativos e flexibilização de garantias processuais. Os interessados podem se inscrever pelo link. Audiência pública – O evento é uma realização do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a OAB-MT. A iniciativa tem como objetivo promover o debate qualificado sobre os reflexos da legislação de enfrentamento ao crime organizado no sistema de justiça criminal brasileiro, reunindo representantes do Judiciário, Ministério Público, advocacia, forças de segurança e especialistas da área jurídica. Confira a programação aqui. Serviço Audiência Pública – A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades Data: 12 de junho de 2026 Credenciamento: 13h Abertura: 13h30 Local: Auditório do TJMT – Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite Formato: Híbrido (presencial e on-line) Transmissão: Plataforma Teams e canal oficial do TJMT no YouTube Texto: CGJ-TJMT
Mendonça manda soltar réu preso por crime sem violência ou grave ameaça
Mesmo que a suspeita seja de um crime mais grave, a gravidade abstrata de um delito não é adequada para decretar a prisão preventiva. Tal medida deve ser a última opção de restrição e deve ser revogada e substituída por outras medidas cautelares quando for inadequada ou desproporcional diante das circunstâncias concretas do caso. Com […]
CNJ aprova medidas para proteger sistemas de IA de manipulação em processos
Nota técnica orientou tribunais a prevenir comandos ocultos capazes de interferir em ferramentas usadas no Judiciário.; O CNJ aprovou nota técnica para orientar tribunais sobre riscos de manipulação de sistemas de inteligência artificial no Judiciário. O texto trata de medidas para prevenir, detectar e responder a ataques conhecidos como prompt injection, nos quais comandos ocultos podem interferir no funcionamento de ferramentas usadas para analisar documentos, metadados e outras informações...
Industrialização de instrumentos penais favorece abusos, diz diretor da ConJur
A industrialização de certas ferramentas de persecução penal deveria ser combatida. Foi o que defendeu o diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, Márcio Chaer, durante a mesa-redonda promovida em maio pela FGV Justiça para debater o tema “Requisição de RIFs pela autoridade policial sem autorização judicial”. Um dos exemplos dessa industrialização citados por Chaer foi justamente o mau […]
2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual começa na segunda-feira (15)
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Por Canal
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