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Supremo institui grupo de estudos sobre modernização do sistema de Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, instituiu o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF). A iniciativa busca identificar e sistematizar boas práticas nacionais e internacionais e contribuir para a reflexão e a formulação de propostas voltadas ao fortalecimento das […]
ConstitucionalAdministrativoITCMD sobre quotas de holdings esbarra na Constituição
A Lei Complementar nº 227/2026 mexeu na espinha dorsal do ITCMD. No caso da transmissão de quotas e ações de empresas fechadas — terreno natural das holdings patrimoniais e familiares —, o artigo 154, II, instituiu um novo piso de avaliação: o patrimônio líquido ajustado pela reavaliação de ativos e passivos a valor de mercado, […]
TributárioConstitucional+1 ConjurAusência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico
A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná […]
CivilConstitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
Supremo institui grupo de estudos sobre modernização do sistema de Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, instituiu o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF). A iniciativa busca identificar e sistematizar boas práticas nacionais e internacionais e contribuir para a reflexão e a formulação de propostas voltadas ao fortalecimento das […]
ITCMD sobre quotas de holdings esbarra na Constituição
A Lei Complementar nº 227/2026 mexeu na espinha dorsal do ITCMD. No caso da transmissão de quotas e ações de empresas fechadas — terreno natural das holdings patrimoniais e familiares —, o artigo 154, II, instituiu um novo piso de avaliação: o patrimônio líquido ajustado pela reavaliação de ativos e passivos a valor de mercado, […]
Mistanásia prisional: saúde do preso e a perversa seletividade imposta
A partir do momento em que uma pessoa é privada, por força de decisão judicial, de sua liberdade ambulatória, é possível examinar as mais diversas restrições para outros direitos. Ou seja, além da liberdade de ir, vir e ficar, o decreto prisional pode incidir sobre outros pontos que compõem o patrimônio jurídico do preso. A […]
STJ indica que nova lei não impede distinção em caso de estupro de vulnerável
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu indícios, na terça-feira (9/6), de que a Lei 15.353/2026 não deve impedir a absolvição de réus acusados de estupro de vulnerável se as especificidades do caso concreto assim recomendarem. O caso julgado foi de um homem de 18 anos que se relacionou com uma menina de […]
Acordo habilita Hospital de Clínicas da UFPR a realizar procedimentos de redesignação sexual pelo SUS (12/06/2026)
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Paraná (Cejuscon/SJPR) homologou, no último dia 25/5, um acordo de conciliação na Reclamação Pré-Processual (RPP) nº 5036285-30.2025.4.04.7000, que resultou na habilitação do Complexo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-UFPR), junto ao Ministério da Saúde, como uma unidade de referência para a realização de processos de redesignação sexual no âmbito do estado do Paraná. Dessa forma, o CHC-UFPR, localizado em Curitiba, passa a ser o único hospital habilitado no estado do PR para a realização de procedimentos de redesignação sexual por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo foi finalizado em uma sessão de conciliação realizada de forma virtual, pela plataforma Zoom, que contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF); da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh); da Advocacia-Geral da União (AGU); da Defensoria Pública Estadual do Paraná (DPE/PR); do Estado do Paraná (PGE/PR); da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; da Secretaria Municipal de Saúde de Londrina (PR); e do CHC-UFPR. O juiz federal substituto Bruno Henrique Silva Santos foi o magistrado responsável por homologar o acordo. Esta conciliação aconteceu no âmbito de uma RPP proposta pelo MPF junto ao Cejuscon/SJPR em julho de 2025. Na Reclamação Pré-Processual, o órgão ministerial objetivava identificar as dificuldades e entraves que impediam a ampliação e a universalização do Processo Transexualizador aos(às) usuários(as) transexuais do SUS paranaense, buscando construir uma solução dialogada e consensual para garantir a execução da política pública definida pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que ampliou o acesso ao Processo Transexualizador no SUS. O juiz federal Bruno Santos destacou que o acordo obtido neste caso demonstra a importância das partes envolvidas em buscarem, primeiramente, a via conciliatória pré-processual. “A construção deste acordo foi muito positiva, dialogada por quase um ano, e representa a habilitação de um hospital importante para o atendimento de pacientes transexuais de um estado inteiro, corrigindo um vácuo que tínhamos na política pública de saúde”, avaliou o magistrado. Reclamação Pré-Processual A edição da Resolução nº 15, de 23 de Fevereiro de 2017 (com as alterações posteriores), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estabeleceu o procedimento da Reclamação Pré-Processual (RPP) e o da homologação de acordo extrajudicial dela decorrente na Justiça Federal da 4ª Região. Este procedimento permite a realização de audiências de conciliação, visando a autocomposição em casos em que ainda não foram ajuizadas ações judiciais, de forma eficiente e célere, contribuindo para a prevenção de novas demandas judiciais e para a desburocratização da Justiça Federal. ACS/TRF4 ([email protected]) (Foto: Comunicação Social/CHC-UFPR)
Entidades discutem dilemas éticos e saúde pública em audiência sobre abate de vacas prenhes na JFPR (12/06/2026)
A audiência pública sobre a proibição do abate de vacas prenhes, realizada no edifício-sede da Justiça Federal do Paraná (JFPR) esta semana, reuniu diversas organizações, órgãos públicos e entidades de classe. A programação fez parte da II Semana da Pauta Verde no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, cujo cronograma termina nesta sexta-feira (12). Leia também: Economia circular e destinação de prestações pecuniárias dão tom de abertura A reunião teve origem em uma ação proposta por entidades de proteção animal e afins, entre elas o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a ALIANIMA, a Animal Equality Brasil, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) e a Sinergia Animal. Os autores defendem a declaração de ilegalidade de dois atos normativos federais que, segundo eles, autorizaram o abate de vacas gestantes no Brasil: o Art. 95 do Decreto Federal n.º 9.013, de 29/03/2017, que deu nova redação ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA); e o Art. 7º e seus §§ 1º ao 4º da Portaria n.º 365, de 16/07/2021, do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Leia também: Projeto Aproxima promove diálogo interinstitucional por soluções para demandas estruturais na Ilha de Piaçaguera Participaram da reunião, promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSCON), a juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, coordenadora do CEJUSCON no Paraná, o juiz federal Roger Rasador de Oliveira, da 11ª Vara Federal de Curitiba (ambiental), representantes de ONGs, da União, da Anvisa, da Associação Brasileira de Indústrias Farmacêuticas, do Instituto Butantan, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, da UFPR e da UFRJ, além de especialistas, professores (as) e doutores (as). *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná COMSOC|JFPR - [email protected] A audiência pública ocorreu no edifício-sede da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba () A audiência reuniu organizações, órgãos públicos e entidades de classe ()
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
Supremo institui grupo de estudos sobre modernização do sistema de Justiça
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, instituiu o Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, que atuará no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais (CESTF). A iniciativa busca identificar e sistematizar boas práticas nacionais e internacionais e contribuir para a reflexão e a formulação de propostas voltadas ao fortalecimento das […]
Estado de São Paulo seleciona professores da educação básica para 2027
A Secretaria da Educação de São Paulo (Seduc-SP) está com inscrições abertas para o processo seletivo simplificado de professores de ensino básico da rede estadual. A seleção vai formar um cadastro de reserva para contratação no ano letivo de 2027. As inscrições devem ser feitas até o próximo dia 18, no site da FGV Conhecimento, […]
Programa contra crime organizado causa R$ 1,6 bi de prejuízo a facções
Em 30 dias, as operações integradas das forças de segurança federais, estaduais e municipais por meio do Programa Brasil Contra o Crime Organizado causaram um prejuízo estimado de 1,6 bilhão para as organizações criminosas. O programa foi lançado no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro balanço foi divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta quinta-feira (11). Notícias relacionadas: Governo lança programa de R$ 11 bilhões contra o crime organizado. Saiba como vai funcionar programa federal contra o crime organizado . As ações também resultaram na prisão de 7.961 acusados e na apreensão de 82,5 toneladas de drogas. O trabalho do ministério também alcançou o bloqueio de R$ 523 milhões em bens de acusados que pertencem ao crime organizado. Os números foram alcançados a partir da realização de 11 operações estratégicas, que utilizaram 9.964 agentes de segurança. Na avaliação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o programa representa uma mudança de paradigma na política de segurança pública. “O Brasil está construindo uma estratégia permanente de combate ao crime organizado. Não estamos falando apenas de operações policiais, mas de um esforço nacional para enfraquecer financeiramente as facções, combater o tráfico de armas e drogas, fortalecer as investigações e recuperar territórios para o Estado e para a população”, comentou. O programa Brasil Contra o Crime Organizado prevê investimento de R$ 11 bilhões, sendo R$ 1 bilhão do Orçamento da União e R$ 10 bilhões via empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os estados.
Acordo habilita Hospital de Clínicas da UFPR a realizar procedimentos de redesignação sexual pelo SUS (12/06/2026)
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Paraná (Cejuscon/SJPR) homologou, no último dia 25/5, um acordo de conciliação na Reclamação Pré-Processual (RPP) nº 5036285-30.2025.4.04.7000, que resultou na habilitação do Complexo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-UFPR), junto ao Ministério da Saúde, como uma unidade de referência para a realização de processos de redesignação sexual no âmbito do estado do Paraná. Dessa forma, o CHC-UFPR, localizado em Curitiba, passa a ser o único hospital habilitado no estado do PR para a realização de procedimentos de redesignação sexual por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo foi finalizado em uma sessão de conciliação realizada de forma virtual, pela plataforma Zoom, que contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF); da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh); da Advocacia-Geral da União (AGU); da Defensoria Pública Estadual do Paraná (DPE/PR); do Estado do Paraná (PGE/PR); da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; da Secretaria Municipal de Saúde de Londrina (PR); e do CHC-UFPR. O juiz federal substituto Bruno Henrique Silva Santos foi o magistrado responsável por homologar o acordo. Esta conciliação aconteceu no âmbito de uma RPP proposta pelo MPF junto ao Cejuscon/SJPR em julho de 2025. Na Reclamação Pré-Processual, o órgão ministerial objetivava identificar as dificuldades e entraves que impediam a ampliação e a universalização do Processo Transexualizador aos(às) usuários(as) transexuais do SUS paranaense, buscando construir uma solução dialogada e consensual para garantir a execução da política pública definida pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que ampliou o acesso ao Processo Transexualizador no SUS. O juiz federal Bruno Santos destacou que o acordo obtido neste caso demonstra a importância das partes envolvidas em buscarem, primeiramente, a via conciliatória pré-processual. “A construção deste acordo foi muito positiva, dialogada por quase um ano, e representa a habilitação de um hospital importante para o atendimento de pacientes transexuais de um estado inteiro, corrigindo um vácuo que tínhamos na política pública de saúde”, avaliou o magistrado. Reclamação Pré-Processual A edição da Resolução nº 15, de 23 de Fevereiro de 2017 (com as alterações posteriores), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estabeleceu o procedimento da Reclamação Pré-Processual (RPP) e o da homologação de acordo extrajudicial dela decorrente na Justiça Federal da 4ª Região. Este procedimento permite a realização de audiências de conciliação, visando a autocomposição em casos em que ainda não foram ajuizadas ações judiciais, de forma eficiente e célere, contribuindo para a prevenção de novas demandas judiciais e para a desburocratização da Justiça Federal. ACS/TRF4 ([email protected]) (Foto: Comunicação Social/CHC-UFPR)
Entidades discutem dilemas éticos e saúde pública em audiência sobre abate de vacas prenhes na JFPR (12/06/2026)
A audiência pública sobre a proibição do abate de vacas prenhes, realizada no edifício-sede da Justiça Federal do Paraná (JFPR) esta semana, reuniu diversas organizações, órgãos públicos e entidades de classe. A programação fez parte da II Semana da Pauta Verde no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, cujo cronograma termina nesta sexta-feira (12). Leia também: Economia circular e destinação de prestações pecuniárias dão tom de abertura A reunião teve origem em uma ação proposta por entidades de proteção animal e afins, entre elas o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a ALIANIMA, a Animal Equality Brasil, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) e a Sinergia Animal. Os autores defendem a declaração de ilegalidade de dois atos normativos federais que, segundo eles, autorizaram o abate de vacas gestantes no Brasil: o Art. 95 do Decreto Federal n.º 9.013, de 29/03/2017, que deu nova redação ao Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA); e o Art. 7º e seus §§ 1º ao 4º da Portaria n.º 365, de 16/07/2021, do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Leia também: Projeto Aproxima promove diálogo interinstitucional por soluções para demandas estruturais na Ilha de Piaçaguera Participaram da reunião, promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSCON), a juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, coordenadora do CEJUSCON no Paraná, o juiz federal Roger Rasador de Oliveira, da 11ª Vara Federal de Curitiba (ambiental), representantes de ONGs, da União, da Anvisa, da Associação Brasileira de Indústrias Farmacêuticas, do Instituto Butantan, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, da UFPR e da UFRJ, além de especialistas, professores (as) e doutores (as). *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná COMSOC|JFPR - [email protected] A audiência pública ocorreu no edifício-sede da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba () A audiência reuniu organizações, órgãos públicos e entidades de classe ()
Projeto Aproxima promove diálogo interinstitucional por soluções para demandas estruturais na Ilha de Piaçaguera (12/06/2026)
Em ação alinhada à Pauta Verde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Projeto Aproxima – JFPR realizou reunião interinstitucional voltada à construção de soluções para demandas estruturais enfrentadas pela comunidade da Ilha de Piaçaguera (Paranaguá), em área de relevância socioambiental no litoral paranaense. Leia também: Economia circular e destinação de prestações pecuniárias dão tom de abertura A iniciativa reuniu representantes das Justiças Federal e Estadual, Ministérios Públicos, Defensoria Pública, ICMBio, IAT, Copel e gestores públicos, que ouviram de lideranças comunitárias suas maiores necessidades. “A proteção ambiental e a garantia de direitos fundamentais não são objetivos antagônicos. Pelo contrário, exigem atuação coordenada do Estado, capaz de conciliar a preservação dos ecossistemas com a dignidade das populações tradicionais que historicamente habitam esses territórios”, afirma a juíza federal Marize Cecilia Winkler, coordenadora do projeto. Leia também: Entidades discutem dilemas éticos e saúde pública em audiência sobre abate de vacas prenhes na JFPR Foram debatidas questões relacionadas ao acesso à água potável, à energia elétrica, saneamento, regularização fundiária, venda ilegal de lotes na área de preservação ambiental denominada Morro do Japonês e ausência de transporte regular na Ilha de Piaçaguera. Também estiveram presentes à visitação o juiz federal Roger Rasador de Oliveira, da 11ª Vara Federal de Curitiba, o juiz federal Ricardo Cimonetti de Lorenzi Cancelier, a procuradora da República na área ambiental, Monique Cheker, o promotor de Justiça em Paranaguá, Mateus Ávila Andrade de Azevedo, e o professor Fernando Augusto Silveira Armani, da Engenharia Ambiental da UFPR. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná COMSOC|JFPR - [email protected] Equipe do Projeto Aproxima. (Foto: JFPR) Ilha de Piaçaguera (Paranaguá) (Foto: JFPR) Servidores em ação. (Foto: JFPR)
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico
A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná […]
Mistanásia prisional: saúde do preso e a perversa seletividade imposta
A partir do momento em que uma pessoa é privada, por força de decisão judicial, de sua liberdade ambulatória, é possível examinar as mais diversas restrições para outros direitos. Ou seja, além da liberdade de ir, vir e ficar, o decreto prisional pode incidir sobre outros pontos que compõem o patrimônio jurídico do preso. A […]
Licença ampliada e salário-paternidade: avanço legítimo tem custo
Freepik Sancionada em março como um avanço civilizatório das relações de trabalho, a ampliação da licença-paternidade traz méritos inegáveis sob a ótica social. Aliada à criação de um inédito “salário-paternidade”, a Lei 15.371/2026 visa a fortalecer o vínculo familiar, permitindo maior participação paterna, em um modelo mais equilibrado de parentalidade, aumentando gradativamente, de 5 para […]
Acordo habilita Hospital de Clínicas da UFPR a realizar procedimentos de redesignação sexual pelo SUS (12/06/2026)
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Paraná (Cejuscon/SJPR) homologou, no último dia 25/5, um acordo de conciliação na Reclamação Pré-Processual (RPP) nº 5036285-30.2025.4.04.7000, que resultou na habilitação do Complexo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-UFPR), junto ao Ministério da Saúde, como uma unidade de referência para a realização de processos de redesignação sexual no âmbito do estado do Paraná. Dessa forma, o CHC-UFPR, localizado em Curitiba, passa a ser o único hospital habilitado no estado do PR para a realização de procedimentos de redesignação sexual por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo foi finalizado em uma sessão de conciliação realizada de forma virtual, pela plataforma Zoom, que contou com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF); da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh); da Advocacia-Geral da União (AGU); da Defensoria Pública Estadual do Paraná (DPE/PR); do Estado do Paraná (PGE/PR); da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; da Secretaria Municipal de Saúde de Londrina (PR); e do CHC-UFPR. O juiz federal substituto Bruno Henrique Silva Santos foi o magistrado responsável por homologar o acordo. Esta conciliação aconteceu no âmbito de uma RPP proposta pelo MPF junto ao Cejuscon/SJPR em julho de 2025. Na Reclamação Pré-Processual, o órgão ministerial objetivava identificar as dificuldades e entraves que impediam a ampliação e a universalização do Processo Transexualizador aos(às) usuários(as) transexuais do SUS paranaense, buscando construir uma solução dialogada e consensual para garantir a execução da política pública definida pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, que ampliou o acesso ao Processo Transexualizador no SUS. O juiz federal Bruno Santos destacou que o acordo obtido neste caso demonstra a importância das partes envolvidas em buscarem, primeiramente, a via conciliatória pré-processual. “A construção deste acordo foi muito positiva, dialogada por quase um ano, e representa a habilitação de um hospital importante para o atendimento de pacientes transexuais de um estado inteiro, corrigindo um vácuo que tínhamos na política pública de saúde”, avaliou o magistrado. Reclamação Pré-Processual A edição da Resolução nº 15, de 23 de Fevereiro de 2017 (com as alterações posteriores), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estabeleceu o procedimento da Reclamação Pré-Processual (RPP) e o da homologação de acordo extrajudicial dela decorrente na Justiça Federal da 4ª Região. Este procedimento permite a realização de audiências de conciliação, visando a autocomposição em casos em que ainda não foram ajuizadas ações judiciais, de forma eficiente e célere, contribuindo para a prevenção de novas demandas judiciais e para a desburocratização da Justiça Federal. ACS/TRF4 ([email protected]) (Foto: Comunicação Social/CHC-UFPR)
TST admite recurso em ação de produção antecipada de provas
Para colegiado, vedação recursal do CPC não pode violar o contraditório e a ampla defesa.; A 7ª turma do TST decidiu que, embora o art. 382, § 4º, do CPC, preveja que não cabe recurso contra decisão que defere a produção antecipada de provas, essa restrição não é absoluta. Segundo o colegiado, a vedação recursal impede apenas discussões sobre o conteúdo da prova a ser produzida, mas não afasta o direito de recorrer quando a controvérsia envolve os requisitos de admissibilidade da própria ação...
Direito da Saúde: comitês discutirão 56 propostas de enunciados para a saúde
Os participantes da VIII Jornada de Direito da Saúde vão discutir e votar 56 propostas de novos enunciados e de revisão durante o evento, que acontecerá nos dias 16 e 17 de junho, em Brasília. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento deve consolidar o papel do Judiciário na busca por soluções equilibradas para os desafios do setor. O Comitê Executivo do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde consolidou as propostas recebidas dos Comitês Estaduais de Saúde. Serão analisadas 44 propostas de novos enunciados e 12 sugestões de revisão. As discussões das orientações para a interpretação de questões não pacificadas na saúde – tanto pública quanto suplementar – serão realizadas durante a tarde do dia 16; e votadas na Plenária, que acontecerá na manhã do dia 17/6. Os itens são resultado de debates realizados pelos Comitês locais. Na VIII Jornada de Direito poderão votar os magistrados e as magistradas coordenadores e vice-coordenadores dos respectivos Comitês Estaduais de Saúde, além dos integrantes do Comitê Nacional e os ministros e ministras de tribunais superiores. Faça sua inscrição. O objetivo dos enunciados é atualizar as diretrizes que norteiam a judicialização da saúde no Brasil e possam servir de apoio aos magistrados na tomada de decisões. Atualmente, o Fonajus tem mais de 140 enunciados sobre direito da saúde, aprovados em Jornadas anteriores. A 8ª edição da Jornada da Saúde vai contar com a participação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, na abertura. O ministro do STF Gilmar Mendes e o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Wadih Nemer Damous também farão parte da cerimônia. Veja a programação da VIII Jornada de Direito da Saúde. Além dos enunciados, ainda serão apresentados os sistemas que estão sendo desenvolvidos para aplicação na saúde: o EvidencIA Jud, que é para o uso de Inteligência Artificial; e o JudSaúde, que vai ajudar a definir a competência jurisdicional e definir os custos para o cumprimento de decisões. Na oportunidade também será apresentada a Plataforma Nacional de Saúde, que atende à determinação do STF em relação ao Tema 1234, que trata de medicamentos de alto custo. A ferramenta vai reunir os dados dos fármacos solicitados em ações judiciais. Essas informações deverão ser compartilhadas com o Poder Judiciário, que vai definir as responsabilidades de cada ente da Federação: União, Estados, DF e municípios. Texto: Lenir Camimura Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
ITCMD sobre quotas de holdings esbarra na Constituição
A Lei Complementar nº 227/2026 mexeu na espinha dorsal do ITCMD. No caso da transmissão de quotas e ações de empresas fechadas — terreno natural das holdings patrimoniais e familiares —, o artigo 154, II, instituiu um novo piso de avaliação: o patrimônio líquido ajustado pela reavaliação de ativos e passivos a valor de mercado, […]
TJ/SP desobriga operadora de oferecer plano a autista após empresa cancelar coletivo
Corte concluiu que operadora não pode ser responsabilizada por ato de terceiro.; Operadora não é obrigada a manter plano de saúde de beneficiário após o encerramento de contrato coletivo empresarial se rescisão foi promovida pela própria empresa contratante, e não pela seguradora. Com esse entendimento, o TJ/SP reformou sentença que havia determinado a oferta de plano individual a dependente com transtorno do espectro autista. Decisão é da 7ª câmara de Direito Privado. O caso envolve um menor...
Livro sobre negociação para profissionais do Direito será lançado na Feira do Livro de Lisboa
A advogada, professora e sócia-fundadora do escritório Nascimento e Mourão – Sociedade de Advogados, Alessandra Nascimento Mourão, lançará neste domingo (14/6) o livro Fundamentals of negotiation for legal professionals (Fundamentos da negociação para profissionais do Direito), publicado pela UCP Editora. A sessão de autógrafos ocorrerá das 17h às 17h45 nos pavilhões D33 e D34 da […]
Pessoa & Pessoa reorganiza sua liderança e amplia áreas de atuação
Gustavo Galvão assume como managing partner e Valton Pessoa passa à presidência do conselho, em processo de institucionalização da banca.; O Pessoa & Pessoa Advogados Associados iniciou o ano com mudanças em sua estrutura de liderança. Desde janeiro, Gustavo Galvão passou a ocupar a posição de managing partner do escritório, substituindo Valton Pessoa na condução executiva da gestão. Valton assumiu a função de presidente do conselho e deixou as atribuições administrativas cotidianas para conc...
Mattos Filho assessora Movida em emissão internacional de US$ 350 mi
Operação incluiu análise jurídica de documentos, contratos e materiais de divulgação à luz da legislação brasileira.; O escritório Mattos Filho assessorou a Movida e suas subsidiárias na emissão, pela Movida Europe, de títulos de dívida no mercado internacional no valor total de US$ 350 milhões, remunerados à taxa de 9,7% ao ano e com vencimento em 11/10/33, garantidos pela Movida. Também assessorou a oferta de recompra (tender offer) de todas as 7,85% Senior Unsecured Guaranteed Notes com ve...
IA tomará empregos de advogados que não se atualizarem, diz Ricardo Tosto
A inteligência artificial vai gerar desemprego em escritórios de advocacia, porque assumirá funções de consultoria simples e elaboração de petições mais básicas. Para sobreviver no mercado, o advogado precisará ir além das tarefas básicas, mostrar criatividade e pendor para a litigância estratégica. O prognóstico é do advogado Ricardo Tosto, sócio do escritório Leite, Tosto e […]
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
Mistanásia prisional: saúde do preso e a perversa seletividade imposta
A partir do momento em que uma pessoa é privada, por força de decisão judicial, de sua liberdade ambulatória, é possível examinar as mais diversas restrições para outros direitos. Ou seja, além da liberdade de ir, vir e ficar, o decreto prisional pode incidir sobre outros pontos que compõem o patrimônio jurídico do preso. A […]
STJ indica que nova lei não impede distinção em caso de estupro de vulnerável
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu indícios, na terça-feira (9/6), de que a Lei 15.353/2026 não deve impedir a absolvição de réus acusados de estupro de vulnerável se as especificidades do caso concreto assim recomendarem. O caso julgado foi de um homem de 18 anos que se relacionou com uma menina de […]
Programa contra crime organizado causa R$ 1,6 bi de prejuízo a facções
Em 30 dias, as operações integradas das forças de segurança federais, estaduais e municipais por meio do Programa Brasil Contra o Crime Organizado causaram um prejuízo estimado de 1,6 bilhão para as organizações criminosas. O programa foi lançado no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro balanço foi divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta quinta-feira (11). Notícias relacionadas: Governo lança programa de R$ 11 bilhões contra o crime organizado. Saiba como vai funcionar programa federal contra o crime organizado . As ações também resultaram na prisão de 7.961 acusados e na apreensão de 82,5 toneladas de drogas. O trabalho do ministério também alcançou o bloqueio de R$ 523 milhões em bens de acusados que pertencem ao crime organizado. Os números foram alcançados a partir da realização de 11 operações estratégicas, que utilizaram 9.964 agentes de segurança. Na avaliação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o programa representa uma mudança de paradigma na política de segurança pública. “O Brasil está construindo uma estratégia permanente de combate ao crime organizado. Não estamos falando apenas de operações policiais, mas de um esforço nacional para enfraquecer financeiramente as facções, combater o tráfico de armas e drogas, fortalecer as investigações e recuperar territórios para o Estado e para a população”, comentou. O programa Brasil Contra o Crime Organizado prevê investimento de R$ 11 bilhões, sendo R$ 1 bilhão do Orçamento da União e R$ 10 bilhões via empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os estados.
STF rebate acusação italiana de parcialidade no julgamento de Carla Zambelli
O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta sexta-feira (12/6) uma nota oficial em defesa da atuação da corte no julgamento da ação penal que condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli. Trata-se de uma resposta a uma manifestação da 6ª Seção Penal da Suprema Corte de Cassação da Itália, que, ao rejeitar o pedido de extradição da ex-parlamentar, […]
Acesso direto a RIFs não faz sentido porque Coaf não emite juízo de valor, diz desembargador
A comunicação direta entre os órgãos de persecução penal e a Receita Federal até faz sentido, visto que a autoridade tributária faz juízo de valor no procedimento administrativo fiscal. Mas o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é diferente, pois o órgão apenas recolhe informações, sem fazer juízo de valor. Foi o […]
STF: Zanin vota para abater da pena período de recolhimento domiciliar noturno
Supremo analisa se medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser descontada da pena; relator votou pela possibilidade, com critérios conforme o regime inicial da pena.; O STF analisa, no Tema 1.454 da repercussão geral, se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposto como medida cautelar diversa da prisão, pode ser descontado da pena do condenado. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou pela constitucionalidade da detração, des...
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