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Artigos Conjur – Neutralidade de rede e (in)compatibilidade da prática do zero-rating na ótica jurídica

ARTIGO

Neutralidade de rede e (in)compatibilidade da prática do zero-rating na ótica jurídica

O artigo aborda a prática do zero-rating (ZR) adotada por operadoras de telefonia móvel, analisando seus impactos sobre a neutralidade de rede e as implicações jurídicas associadas. Os autores exploram como essa estratégia pode restringir a liberdade de escolha do consumidor, promover discriminação no tráfego de dados e afetar o acesso à informação, colocando em risco direitos fundamentais. Além disso, discutem a insuficiência do Marco Civil da Internet na proteção contra tais práticas, desta...

Dierle Nunes
23 jul. 2024 20 acessos
Neutralidade de rede e (in)compatibilidade da prática do zero-rating na ótica jurídica

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Publicado no Conjur
Resumo do artigo

O artigo aborda diversos temas relacionados à neutralidade de rede (NR) e à prática do zero-rating (ZR) no contexto jurídico, incluindo: a estrutura da internet, que é dividida em camadas e fundamenta a comunicação de dados; a importância da NR como um princípio fundamental que visa o tratamento equitativo dos dados, evitando discriminações que podem limitar o acesso a conteúdos online; as violações desse princípio, como o ZR e o traffic shaping, que privilegiam certos serviços em detrimento de outros; os riscos associados ao ZR, que incluem a limitação da liberdade de escolha dos consumidores e o potencial para desinformação; a relação entre a NR e normativas como o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor, que proíbem práticas discriminatórias; críticas à legislação existente que, embora tenha sido elaborada em um contexto favorável à internet, apresenta lacunas e não contempla a complexidade do ambiente digital atual; e, finalmente, o papel das jurisdições internacionais em regular tais práticas e garantir a proteção dos direitos dos usuários, sugerindo que é essencial uma abordagem global para abordar as implicações do ZR em um ambiente digital interconectado.

Resumo editorial produzido pela equipe da Criminal Player. O texto integral é de autoria dos experts e está publicado no Conjur.

Tópicos do artigo

Principais pontos desenvolvidos no texto original

Principais tópicos abordados no artigo "Neutralidade de rede e (in)compatibilidade da prática do zero-rating na ótica jurídica", escrito por Dierle Nunes, Lorena Bastianetto, Mathaus Miranda Maciel e Vittoria Anastasia.

  • Estratégia de Zero-Rating (ZR): Análise da prática do zero-rating adotada por operadoras de telefonia, especialmente em planos móveis, e seus efeitos sobre a neutralidade de rede.
  • Arquitetura da Internet: Descrição das seis camadas que compõem a internet, incluindo suas funções e a importância do protocolo TCP/IP para a neutralidade de rede.
  • Princípios da Neutralidade de Rede (NR): Discussão sobre como a NR visa garantir o tratamento equânime de todos os dados, evitando discriminação de pacotes e promovendo o acesso igualitário.
  • Marco Civil da Internet (MCI): Investigação do papel do MCI na proteção da neutralidade de rede e suas limitações frente a práticas que podem violá-la.
  • Implicações do Zero-Rating: Exploração dos riscos ocultos do zero-rating, como a privação da liberdade de escolha do consumidor e a manipulação comportamental através de conteúdos direcionados.
  • Desinformação e Acesso à Informação: Reflexão sobre como a prática do zero-rating pode prejudicar a capacidade dos cidadãos de verificar informações e garantir acesso a uma gama diversificada de fontes.
  • Discriminação da Rede: Argumentação de que o zero-rating cria um sistema desigual de acesso à internet, proporcionando vantagens a alguns serviços em detrimento de outros.
  • Jurisprudência Internacional: Análise de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a prática de zero-rating e sua compatibilidade com os direitos de acesso à internet.
  • Necessidade de Regulação Internacional: Discussão sobre a importância de um marco regulatório global que aborde práticas abusivas como o zero-rating, promovendo igualdade e direitos dos usuários.
  • Neurodireitos: Sugestão de novos direitos para proteger a liberdade cognitiva e a privacidade mental dos consumidores contra abusos em práticas de zero-rating.
Leia o artigo completo no ConjurTexto integral no site da publicação
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Sobre os experts

Professores e especialistas que conduziram este conteúdo

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Dierle NunesSócio de CRON Advocacia, com atuação estratégica no cível e empresarial. Se notabilizou como Processualista, participando da Comissão de Juristas que elaborou o CPC de 2015 e, há bastante tempo, é um estudioso do impacto das novas tecnologias, com destaque para a Inteligência Artificial, no Direito. Professor na UFMG e PUCMINAS.

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