Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.
Título VII-A da Consolidação das LeisCapítulo IVSeção III
Art. 94
Licitações 1993 · Art. 94
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)