Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.
Título VII-A da Consolidação das LeisCapítulo IVSeção III
Art. 93
Licitações 1993 · Art. 93
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)