TÍTULO VCAPÍTULO I
Prisão do liberado por nova infração
Lei de Execução Penal · Art. 145
rubrica editorial
Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.