TÍTULO VCAPÍTULO III
Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de
Estatuto do Idoso · Art. 85
Art. 85.
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Art. 85.
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
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