TÍTULO VCAPÍTULO III
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano
Estatuto do Idoso · Art. 86
Art. 86.
Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.