TÍTULO VCAPÍTULO ISeção III
Comissão de fiscalização de medidas excepcionais
Constituição Federal · Art. 140
rubrica editorial
Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.