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Artigos Conjur – Opinião: A audiência de custódia de parlamentar federal

ARTIGO

Opinião: A audiência de custódia de parlamentar federal

O artigo aborda a audiência de custódia de parlamentares, com foco na recente prisão do deputado Daniel Silveira, e questiona a competência para sua realização em face das imunidades parlamentares e das disposições constitucionais. Os autores analisam a colisão entre normas que regem a prisão em flagrante e a necessidade de apreciação pela casa legislativa, defendendo que esta deve conduzir a audiência de custódia, assegurando direitos fundamentais e evitando abusos de poder. A discussão se i...

Eduardo Newton, Gina Muniz, Jorge Bheron Rocha
17 fev. 2021 16 acessos
Opinião: A audiência de custódia de parlamentar federal

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Publicado no Conjur
Resumo do artigo

O artigo aborda a audiência de custódia no contexto da prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira, ressaltando que este direito não pode ser negado ao parlamentar, mesmo diante de suas declarações contrárias.

Os autores discutem a natureza da imunidade parlamentar e a necessidade de observar as prerrogativas constitucionais que regem sua prisão, questionando se a audiência deve ser realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pela casa legislativa do parlamentar. Comenta-se a natureza supralegal da audiência de custódia, conforme convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, e enfatiza-se que a autoridade que preside a audiência deve ter imparcialidade e independência. O texto analisa a competência jurisdicional das casas legislativas para decidir sobre a legalidade da prisão e se a realização da audiência deve preceder ou suceder essa apreciação.

A discussão se estende ao contraditório e ao direito à defesa em casos de prisão em flagrante, destacando a necessidade de a casa legislativa resolver questões relacionadas a direitos humanos, legalidade da prisão e medidas cautelares. Por fim, propõe-se que a apreciação da casa legislativa já abarca questões que seriam pertinentes a uma audiência de custódia, dispensando nova análise pelo STF, e critica interpretações que poderiam desvirtuar a Constituição e as normas que protegem os direitos dos parlamentares.

Resumo editorial produzido pela equipe da Criminal Player. O texto integral é de autoria dos experts e está publicado no Conjur.

Tópicos do artigo

Principais pontos desenvolvidos no texto original

Principais tópicos abordados no artigo "Quem deve realizar a audiência de custódia de parlamentar federal?" por Eduardo Januário Newton, Gina Ribeiro Gonçalves Muniz e Jorge Bheron Rocha.

  • Contexto da prisão de Daniel Silveira: Discussão sobre a prisão em flagrante do deputado federal e suas implicações jurídicas.
  • Direito à audiência de custódia: Importância da apresentação do parlamentar à autoridade judicial como um direito inalienável, mesmo em situações de prisão.
  • Imunidade parlamentar: Análise das imunidades que cercam a atividade dos parlamentares e seu papel na prisão em flagrante.
  • Competência para audiência de custódia: Debate sobre se cabe ao Supremo Tribunal Federal ou à casa legislativa realizar a audiência de custódia de parlamentares presos.
  • Interpretação das normas constitucionais: Sugestões sobre como as normas devem ser interpretadas para resolver conflitos entre o direito à custódia e a prerrogativa legislativa.
  • Compromissos internacionais: Análise da audiência de custódia à luz das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
  • Natureza da audiência de custódia: Discussão sobre os requisitos de imparcialidade e independência da autoridade que a preside.
  • Competência jurisdicional das casas legislativas: Poder das casas para decidir sobre prisões de seus membros e suas implicações políticas.
  • Questões a serem avaliadas pela casa legislativa: Questões de tortura, legalidade da prisão, aplicação de medidas cautelares e adequação da prisão.
  • Limitações do Supremo Tribunal Federal: Discussão sobre a impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva no âmbito do STF.
  • Reflexão sobre a situação de minorias: Consideração do impacto que a audiância de custódia pode ter sobre a reintegração social de parlamentares.
Leia o artigo completo no ConjurTexto integral no site da publicação
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Sobre os experts

Professores e especialistas que conduziram este conteúdo

Avatar de Eduardo Newton
Eduardo NewtonAtualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 anos de atuação na defesa criminal. Foi o subscritor da Reclamação Constitucional nº 29.303/RJ que determinou a obrigatoriedade da audiência de custódia para todas as modalidades prisionais.
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Gina MunizDefensora Pública do estado de Pernambuco. Mestre em ciências jurídico-criminais pela Universidade de Coimbra.
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Jorge Bheron RochaDefensor Público desde 2006. Doutor em Direito Constitucional pela Unifor e Mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra/Portugal com estágio de Pesquisa da George-August-Universitat Göttingen, Alemanha. Ex-Presidente e Conselheiro do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará. Professor, palestrante e autor.

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