O artigo aborda diversos temas relacionados ao cabimento dos embargos infringentes nas ações penais originárias dos órgãos especiais, começando pela análise do artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, que assegura o contraditório e a ampla defesa, destacando sua importância para a proteção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, especialmente em relação à presunção de inocência.

Em seguida, discute o impacto de tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, na construção do conceito de duplo grau de jurisdição, essencial para um reexame amplo das decisões judiciais. O texto ainda explica como os embargos infringentes se tornam um mecanismo vital para garantir a integridade das decisões judiciais, apresentando sua previsão legal no Código de Processo Penal e a necessidade de aplicação em decisões não unânimes que afetem o réu. A autora critica a interpretação restritiva que limita o uso dos embargos infringentes em ações penais originárias, afirmando que a uniformização do entendimento é urgente para salvaguardar o direito de defesa, enfatizando o papel fundamental da Lei nº 8.658/1993 e seus impactos sobre a aplicação dos regimentos internos do STJ e STF.

Por fim, o artigo conclui que a adoção de um sistema de precedentes judiciais, ainda que não expresso para o processo penal, é crucial para garantir coerência e estabilidade nas decisões, reforçando que a falta de regulamentação específica deve ser preenchida pela aplicação das normas do STF, visando assegurar direitos constitucionais fundamentais e a ampla defesa nos processos penais originários.