Título VII-A da Consolidação das LeisCapítulo IVSeção III
Obstrução de registro cadastral
Licitações 1993 · Art. 98
rubrica editorial
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)