TÍTULO IVCAPÍTULO VI
Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Lei de Execução Penal · Art. 99
Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
Parágrafo único.
Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.