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TÍTULO IVCAPÍTULO IV

Da Casa do Albergado

Lei de Execução Penal · Art. 93

Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art93

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