Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.268, de 1996.
TÍTULO VIICAPÍTULO I
Art. 182
Lei de Execução Penal · Art. 182
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.268/1996
Art. 182.
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)
Art. 182.
(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)
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