TÍTULO IICAPÍTULO IISeção I
Espécies de assistência ao preso
Lei de Execução Penal · Art. 11
rubrica editorial
Art. 11 - A assistência será:
(Regulamento)
I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
Seção
II Da assistência material