TÍTULO IVCAPÍTULO VI
Entidade de Atendimento
Estatuto do Idoso · Art. 64
Art. 64.
Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis n os 6.437, de 20 de agosto de 1977 , e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.