TÍTULO I

As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção

Estatuto do Idoso · Art. 5

Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art5