Art. 113

Art. 113.

O inciso III do art.

18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.

18............................................................................

............................................................................

III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:

............................................................................"

(NR)