TÍTULO VICAPÍTULO II

Recusa de acolhimento por procuração

Estatuto do Idoso · Art. 103

rubrica editorial

Art. 103.

Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art103