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PARTE TERCEIRATÍTULO IICAPÍTULO III

Comunicação da sentença

Crimes de Responsabilidade · Art. 71
rubrica editorial

Art. 71. Da sentença, dar-se-á imediato conhecimento ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao acusado.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art71

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