PARTE GERALTÍTULO VCAPÍTULO ISEÇÃO I
Legislação especial
Código Penal · Art. 40
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts.
38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de doença mental