PARTE ESPECIALTÍTULO ICAPÍTULO I
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Código Penal · Art. 124
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
(Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro