PARTE QUARTATÍTULO I

Circunscrição eleitoral

Código Eleitoral · Art. 86

rubrica editorial

Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art86