PARTE QUARTATÍTULO VCAPÍTULO IISEÇÃO IV

Voto contado para legenda

Código Eleitoral · Art. 176

rubrica editorial

Histórico de alterações

1982revogado · Lei 6.989/1982

Art. 176. Contar-se-á o voto apenas para a legenda, nas eleições pelo sistema proporcional:

(Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)

I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência;

(Revogado pela Lei nº 6.989, de 1982)

I - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo partido;

(Renumerado do Inciso II pela Lei nº 6.989, de 1982)

II - se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmo partido;

(Renumerado do Inciso III pela Lei nº 6.989, de 1982)

III - se o eleitor não indicar o candidato através do nome ou do número com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato do mesmo partido;

(Renumerado do Inciso IV pela Lei nº 6.989, de 1982)

IV - se o eleitor, indicando a legenda, escrever o nome ou o número de candidato de outro partido.

(Renumerado do Inciso V pela Lei nº 6.989, de 1982)

I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência;