O artigo aborda a questão da eficácia das penas no contexto dos crimes patrimoniais e o utilitarismo, especialmente na perspectiva de Luigi Ferrajoli.

Primeiramente, discute as recentes alterações nas penas para crimes como furto, roubo e latrocínio propostas por um Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados, que propõe aumentos significativos nas sanções, mas levanta a questão sobre a real eficácia dessas medidas na redução da criminalidade. O texto explora a crítica à ideia de que penas mais severas resultam em menores índices de criminalidade, enfatizando que essa visão é sustentada por uma abordagem punitivista que ignora os fundamentos filosóficos e críticos da criminologia. Além disso, é discutido o conceito de "prevenção geral negativa", que fundamenta a lógica do aumento das penas, apontando sua relação com o medo da criminalidade e a resposta do Estado por meio do endurecimento penal.

O artigo também apresenta o Garantismo de Ferrajoli como uma teoria que defende a limitação do poder punitivo, propondo um modelo que busca respeitar tanto o direito da maioria à segurança quanto a proteção dos direitos da minoria, incluindo aqueles acusados de crimes. Ao contrastar essa visão com a proposta de aumento das penas, o texto critica a falta de uma teoria robusta sobre os fins do Direito Penal e sugere que a eficácia deve ser avaliada não apenas em termos de repressão, mas também na prevenção de penas arbitrárias. Em suma, o artigo questiona a narrativa comum de que a severidade das penas é a solução para a insegurança e propõe uma reflexão sobre a função e os limites do Direito Penal em uma democracia.