CAPÍTULO VIIISeção I
Entrega voluntária do extraditando
Lei de Migração · Art. 87
rubrica editorial
Art. 87. O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.