Legislação & Doutrina
Legislação Novo
CP, CPP, CF e leis penais especiais, com texto oficial atualizado
IA Criminal Player
Acervo de Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa
IAs dos Experts
IAs treinadas no acervo de cada professor da comunidade
Jurisprudência com IA
Jurisprudência Geral
Mais de 2 milhões de acórdãos do STJ com técnica IRAC
Por Relator
Análise estratégica do entendimento de cada Ministro Relator
Por Assunto
Precedentes do STJ organizados e navegáveis por tema penal
Decisões & Catálogos
Explorador STJ Novo
Padrões e taxas por órgão
Tribunais e Ministros Novo
Turmas, seções e perfis
Panorama STJ Novo
Leitura guiada das decisões
Busca de Decisões Novo
Busca em 2,33 mi de decisões
Precedentes Novo
Súmulas e temas repetitivos
Produção & Pesquisa
Agentes de IA
Produza peças, analise processos e construa estratégias com IA rastreável
Análise de Transcrições
Transcreva áudio e vídeo, analise com IA e exporte relatórios
Pesquisar Conteúdos com IA
Busque com IA em mais de 5.000 conteúdos da comunidade
Novidade Nova Legislação: texto oficial + decisões do STJ por artigo. Abrir a Legislação
Beta Em refinamento. Conheça o programa
Estudo Estruturado
Trilhas de Estudo e Atuação
Organize estudo e prática por temas estratégicos
Cursos Exclusivos
Formação aprofundada com metodologia própria
Aulas e Grupos de Estudo
Encontros semanais e estudos de caso
Imersões (Gravações)
Aulas completas das imersões presenciais
Acervo
Podcasts
+500 episódios com debates estratégicos
Artigos
+3.000 publicações técnicas de experts
Indicação de Livros
Obras recomendadas para aprofundamento
Materiais Exclusivos
Conteúdos compartilhados pelos professores
Atualizações
Novidades
Últimos conteúdos adicionados à comunidade
Roadmap CP
O que estamos construindo e o que vem por aí
Central de Notícias
ConJur, Migalhas, STJ e outras fontes
Notícias Criminais
Direito Penal e Processo Penal
Dica do time CP Remontamos as Trilhas de estudo e a curadoria de notícias agora tem ritmo diário. Ver o que mudou em Conteúdos
Interação
Agenda da Comunidade
Calendário semanal de aulas e encontros
Fórum de Discussões
Debates técnicos sobre casos e ferramentas
CP Labs · IA no Direito
Grupo sobre uso de IA no Direito Penal
Grupos no WhatsApp
Discussões e avisos diretos com a comunidade
Pessoas
Experts e Professores
Acervo completo de +140 especialistas
Players da Comunidade
Membros, fundadores e embaixadores
Buscar Players com IA
Pesquisa estratégica entre os membros
Sobre a Criminal Player
História, equipe, metodologia e IA
Engajamento
Ranking Geral
Membros mais ativos por período e estado
Gamificação
Pontos, créditos e evolução na comunidade
Premiações
Benefícios para troca com créditos
Dica do time CP A Agenda tem encontros toda semana e os perfis de experts e players estão mais completos. Conhecer a comunidade
Assinatura
Minha Assinatura
Consulte e gerencie seu plano na comunidade
Comece por aqui
Guia rápido para iniciar na plataforma
Central de Ajuda
Dúvidas sobre a plataforma e as ferramentas
Meu Espaço
Meu Perfil
Dados profissionais e informações públicas
Minha Área
Acessos, favoritos, listas e sugestões
Configurações
Senha, notificações e privacidade
Painel Administrativo
Área restrita da organização
Atividade
Minhas Atividades
Histórico de interações e navegação
Minhas Discussões
Tópicos acompanhados e respostas
Minhas coleções Novo
Pastas de decisões, conteúdos e ferramentas que você salvou
Dica do time CP Reorganizamos a Minha Área e a Central de Ajuda para achar tudo em menos cliques. Ver sua área renovada
Próximas Imersões Presenciais
Mai22
HC e Recurso Especial
São Paulo · 22–23 Mai 2026
Esgotado
Jun19
Execução Penal
Brasília · 19–20 Jun 2026
Próxima imersão
Ago14
Lei de Drogas
Salvador · 14–15 Ago 2026
À venda
Set11
Mentoria Gestão de Escritório
São Paulo · 11–12 Set 2026
À venda
Out16
Cautelares, Cripto e Lav. de Dinheiro
Brasília · 16–17 Out 2026
À venda
Nov13
Imersão Anual & Provas Digitais
São Paulo · 13–14 Nov 2026
À venda
Acesso e Ingressos
Passaporte Criminal Player
Edição anual. Eventos do ano + Estratégia. 2027 em breve
Comprar Ingressos
Até 35% OFF para assinantes
Calendário Completo
Veja todos os eventos do ano
Dica do time CP A imersão de maio esgotou. A próxima é Execução Penal, em Brasília, com Lote 1 em vendas. Ver a imersão de junho
Toggle Side Panel
CAPÍTULO IVSeção I

Art. 43

Lei de Migração · Art. 43

Art. 43. A autoridade responsável pela fiscalização contribuirá para a aplicação de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras disposições pertinentes

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art43

Denunciar

Harassment or bullying behavior
Contains mature or sensitive content
Contains misleading or false information
Contains abusive or derogatory content
Contains spam, fake content or potential malware

Bloquear membro?

Por favor, confirme que deseja bloquear este membro.

Você não será mais capaz de fazê-lo:

  • Veja os postos de membro bloqueados
  • Mencione este membro em postos
  • Convidar este membro para grupos

Aguarde alguns minutos para que este processo seja concluído.

Denunciar

You have already reported this .