TÍTULO IVCAPÍTULO I
Sigilo do nome da ofendida
Maria da Penha · Art. 17-A
rubrica editorial
Histórico de alterações
2024incluído · Lei 14.857/2024
Art. 17-A. O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
(Incluído pela Lei nº 14.857, de 2024)
Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo.
(Incluído pela Lei nº 14.857, de 2024)