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Aditamento para meios alternativos

Licitações 2021 · Art. 153
rubrica editorial

Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art153

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