Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e
Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente:
(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;
(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
II - serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.
(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
§ 1o A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público.
(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).
§ 2o Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais.
(Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015).