TÍTULO IIICAPÍTULO VI
Do Departamento Penitenciário Nacional
Lei de Execução Penal · Art. 71
Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.