TÍTULO IICAPÍTULO IISeção I
Seção
Lei de Execução Penal · Art. 17
Art. 17 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
Art. 17 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
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