PARTE ESPECIALCAPÍTULO III
Desabamento de construção
Contravenções Penais · Art. 29
Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:
Pena – multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública.
Perigo de desabamento