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Capítulo IV

Disposições Finais Comuns

JECrim · Art. 93

Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art93

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