Capítulo IIISeção VI

Exclusão da Justiça Militar

JECrim · Art. 90-A

rubrica editorial

Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art90-A