CAPÍTULO I
Responsabilidade sucessória societária
Improbidade Administrativa · Art. 8-A
rubrica editorial
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.230/2021
Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art.
8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)