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CAPÍTULO IISeção III

Atos que atentam contra princípios da administração

Improbidade Administrativa · Art. 11

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11

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