TÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

Estatuto do Idoso · Art. 109

Art. 109.

Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art109