Da Classificação dos Créditos
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
d) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
V - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
a) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
c) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
VI – créditos quirografários, a saber:
VI - os créditos quirografários, a saber:
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
VIII - os créditos subordinados, a saber:
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
a) os previstos em lei ou em contrato; e
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IX - os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 4º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 6º § 6º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos quirografários.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)