Consolidação Substancial

Art. 69-G.

Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores é competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta Seção.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)