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TÍTULO VI

Art. 75

Lei de Drogas · Art. 75

Art. 75. Revogam-se a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art75

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