CAPÍTULO VI
Seguridade Social dos prêmios do Seguro Obrigatório para Proteção de
CTB · Art. 79
Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.