CAPÍTULO III

Art. 56-A

CTB · Art. 56-A

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.071/2020

Art. 56-A.

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art56-A