Fiscalização de trânsito por Polícia Militar

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

I -

(VETADO)

II -

(VETADO)

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV -

(VETADO)

V -

(VETADO)

VI -

(VETADO)

VII -

(VETADO)

VIII - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único.

(VETADO)