PARTE TERCEIRATÍTULO IICAPÍTULO I
Efeitos da decisão de recebimento
Crimes de Responsabilidade · Art. 57
rubrica editorial
Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:
a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;
(Vide ADPF 1259)
(Vide ADPF 1260)
b) ficar sujeito a acusação criminal;
c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.
(Vide ADPF 1259)
(Vide ADPF 1260)