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PARTE SEGUNDACAPÍTULO III

Efeitos da absolvição

Crimes de Responsabilidade · Art. 32
rubrica editorial

Art. 32. Se o julgamento for absolutório produzirá desde logo, todos os efeitos a favor do acusado.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art32

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