PARTE SEGUNDACAPÍTULO III
Discussão sobre a acusação
Crimes de Responsabilidade · Art. 30
rubrica editorial
Art. 30. Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto da acusação.
Art. 30. Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto da acusação.
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