CAPÍTULO IISeção V
Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Crime Organizado · Art. 18
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.